Termos e Condições de Utilização

2. Isenção de Responsabilidade Médica e Nutricional

As sugestões de treino, periodizações, estimativas calóricas, distribuição de macronutrientes e avaliações fornecidas pela plataforma e pelos motores de inteligência artificial têm uma finalidade estritamente informativa, pedagógica e de apoio ao treino desportivo.

A plataforma não constitui nem substitui aconselhamento médico especializado, diagnóstico clínico ou acompanhamento nutricional personalizado por profissionais de saúde credenciados. O atleta deve garantir que se encontra física e clinicamente apto para a realização de esforços de alta intensidade antes de iniciar qualquer plano disponibilizado.

3. Contas de Utilizador e Confidencialidade

O registo e acesso à conta é estritamente pessoal, individual e intransmissível. O utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades efetuadas na sua conta.

É expressamente proibida a partilha de credenciais com terceiros, a comercialização de acessos e qualquer tentativa de intrusão, engenharia reversa, recolha automatizada de dados (scraping) ou sobrecarga intencional dos servidores.

4. Planos, Preços e Renovação Automática

O PRO.ATHLETE disponibiliza três escalões de acesso premium: LITE, PRO e ULTRA, comercializados sob a forma de subscrições periódicas recorrentes com intervalos de faturação mensal, trimestral ou anual.

• Cobrança Antecipada: O valor correspondente ao plano e ciclo escolhido é debitado no momento da subscrição e no início de cada novo ciclo de faturação.
• Renovação Automática: Para garantir a continuidade ininterrupta do serviço, as subscrições renovam-se automaticamente no término de cada período contratado, pelo mesmo valor e periodicidade, salvo se o utilizador cancelar antes da data de renovação.
• Preços em Vigor: Os valores cobrados são expressos em Euros (€) com todos os impostos legalmente devidos incluídos, em estrita conformidade com a tabela de preços detalhada na nossa página de Planos & Preços.

5. Cancelamento e Preservação de Histórico

O utilizador pode cancelar a renovação da sua subscrição a qualquer momento, sem qualquer período de fidelização obrigatória após o termo do ciclo em curso, através das opções na sua área pessoal ou mediante pedido expresso para o email oficial: proathlete.support@gmail.com.

• Acesso até ao Fim do Período Pago: Ao cancelar, o atleta mantém o acesso premium completo ativo até ao último dia do período já faturado. Não há cobrança no ciclo seguinte.
• Zero Perda de Dados (Zero Data Loss): O cancelamento ou transição para plano gratuito nunca apaga os dados históricos do atleta. Todos os treinos registados, pesos corporais, cargas, histórico de refeições e estatísticas de jogo permanecem guardados em segurança na sua conta para consulta futura ou caso decida reativar a subscrição.

6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos

Nos termos da legislação europeia e portuguesa sobre contratos celebrados à distância (Diretiva 2011/83/UE e Decreto-Lei n.º 24/2014), o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de celebração do mesmo.

• Contratos de Prestação de Serviços: Se o utilizador solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de 14 dias e vier posteriormente a exercer o seu direito de livre resolução dentro desse período, será reembolsado dos montantes pagos deduzidos do montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação, nos termos legais aplicáveis. A perda integral do direito de livre resolução apenas ocorre se o serviço tiver sido plenamente executado durante esse prazo, mediante prévio consentimento expresso e reconhecimento da referida perda.
• Fornecimento de Conteúdos Digitais: No caso de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, a exceção ao direito de livre resolução só é aplicável quando a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que, dessa forma, perde o direito de resolução. A simples navegação ou utilização corrente da plataforma não constitui renúncia tácita ao direito legal de livre resolução.
• Como Exercer o Direito: O utilizador pode exercer o direito de livre resolução através de comunicação inequívoca enviada por correio eletrónico para proathlete.support@gmail.com dentro do prazo legal de 14 dias. Em caso de resolução válida, o reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento no prazo máximo legalmente previsto.
• Cancelamentos Ordinários: Fora do período legal de livre resolução ou nas renovações subsequentes, o cancelamento da subscrição faz cessar as cobranças a partir do ciclo seguinte, mantendo-se o acesso ativo até ao termo do período já faturado, sem prejuízo de direitos legais imperativos do consumidor.

7. Processamento Seguro de Pagamentos

O processamento técnico dos pagamentos com cartão de crédito/débito é assegurado pela entidade certificada Stripe Payments Europe, Ltd.

A plataforma PRO.ATHLETE não recolhe, não acede nem armazena números de cartões bancários, códigos CVC/CVV ou credenciais financeiras nos seus servidores, sendo todas as transações encriptadas em conformidade com o padrão internacional de segurança PCI-DSS Nível 1. A Stripe atua exclusivamente como prestadora de serviços de pagamento.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, arquitetura, design visual, interface de utilizador, logótipos, textos, imagens e algoritmos associados ao PRO.ATHLETE são propriedade intelectual exclusiva dos seus criadores e titulares legítimos, protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos de autor e propriedade industrial.

A concessão de acesso à plataforma constitui uma licença de utilização pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para fins individuais de treino, sendo expressamente proibida a cópia, modificação, redistribuição ou exploração comercial não autorizada de qualquer elemento da plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e pelas normas conexas de privacidade.

Para consultar a informação detalhada sobre os dados recolhidos, finalidades, medidas de segurança e direitos de acesso, retificação e eliminação, consulte a nossa Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante destes Termos de Utilização.

10. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

Empregamos os melhores esforços técnicos e padrões de engenharia para assegurar a elevada disponibilidade, segurança e fiabilidade contínua da plataforma. Não obstante, o serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra”, não sendo possível garantir a inexistência absoluta de falhas pontuais de conectividade decorrentes de problemas de telecomunicações do utilizador, interrupções temporárias de fornecedores de infraestrutura cloud/IA alheios ao nosso controlo razoável ou eventos de força maior.

Nada nestes termos limita ou exclui a responsabilidade nos casos em que tal limitação seja expressamente vedada pela legislação de proteção do consumidor aplicável.

11. Suspensão de Conta e Alterações aos Termos

A equipa do PRO.ATHLETE reserva-se o direito de suspender ou desativar temporariamente o acesso a qualquer conta que viole reiterada ou gravemente estes Termos, que tente contornar mecanismos de autenticação ou de controlo de acessos, ou cuja conduta comprometa a segurança da plataforma ou de outros atletas.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias funcionais ou novas exigências regulamentares. A versão mais recente estará sempre publicada nesta página com a respetiva data de revisão. Alterações de natureza substantiva ou que afetem as condições dos planos em vigor serão comunicadas aos utilizadores com antecedência razoável através da plataforma ou via correio eletrónico.

12. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem-se exclusivamente pela legislação portuguesa e pelas diretivas europeias aplicáveis ao comércio eletrónico, serviços da sociedade da informação e direitos dos consumidores.

Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes procurarão alcançar uma solução amigável e de boa-fé. Caso tal não seja possível, o utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes em Portugal, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais competentes nos termos da lei processual aplicável.